Notícias › 09/02/2018

STF decide pela constitucionalidade de decreto que regulamentou quilombos

Após 14 anos de tramitação, ministros mantém regras de autodeterminação, pelas quais a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas

Por André Richter, da Agência Brasil

Comunidades remanescentes eram invisíveis ao ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988, disse Fachin (Foto: ABR)

Comunidades remanescentes eram invisíveis ao ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988, disse Fachin (Foto: ABR)

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (8), por maioria de votos, que o decreto presidencial que regulamentou, em 2003, a demarcação de terras de comunidades quilombolas é constitucional. Após 14 anos de tramitação, os ministros mantiveram as regras de autodeterminação, pelas quais a própria comunidade determina quem são e onde estão os quilombolas, além do direito à posse das terras que eram ocupadas no momento da promulgação da Constituição.

A ação foi protocolada pelo Democratas em 2004. O partido contestou a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003, sobre os procedimentos para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos. O julgamento foi suspenso no final do ano passado e retomado nesta tarde, com o voto do ministro Edson Fachin, uma das manifestações que se destacaram na sessão.

Para o ministro, as comunidades remanescentes eram invisíveis ao ordenamento jurídico antes da Constituição de 1988. No entendimento da Fachin, os quilombolas eram considerados invasores de terras. “Essas comunidades eram invisíveis ao ordenamento jurídico até a Assembleia Constituinte, que originou o texto constitucional, quando o movimento negro obteve, na redação do Artigo 68 [do ADCT], e na redemocratização do país, uma vitória contra um evidente racismo incrustado em nossa sociedade e, assim, uma recomposição histórica”, argumentou o ministro.

Fonte: www.redebrasilatual.com.br

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