Notícias › 11/05/2018

Limitações impostas pela reforma trabalhista afrontam a Constituição

A nova lei impõe restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para os que não comprovarem renda insuficiente para arcar com os custos das ações.

'É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça trabalhista', disse Fachin. (Patrícia Almada/Dom Total)

‘É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça trabalhista’, disse Fachin. (Patrícia Almada/Dom Total)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nessa quinta-feira, 10, que as limitações impostas pela reforma trabalhista para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho afrontam a Constituição. Em uma fala contundente, Fachin votou na sessão dessa quinta-feira para declarar inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista questionados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A nova lei impõe restrições ao acesso gratuito à Justiça do Trabalho para os que não comprovarem renda insuficiente para arcar com os custos das ações.

“Entendo que a restrição pode conter em si a aniquilação do único caminho de que dispõem esses cidadãos para verem garantidos os seus direitos trabalhistas. O benefício da gratuidade da Justiça é uma dessas garantias fundamentais. É preciso restabelecer a integralidade do direito fundamental de acesso gratuito à Justiça trabalhista”, disse Fachin.

Para o ministro, o desrespeito nas relações no ambiente de trabalho “exige que sejam facilitados e não dificultados” os meios para os trabalhadores verem reconhecidos seus direitos fundamentais. “A proteção constitucional ao acesso à Justiça e à gratuidade dos serviços judiciários encontra guarida na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. A gratuidade da Justiça apresenta-se como pressuposto para o acesso à própria Justiça”, frisou o ministro.

Fonte: www.domtotal.com

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