Artigos › 11/08/2016

ARTIGO: Entidades Filantrópicas e Efeitos da Isenção da Cota Patronal sobre Exposição de Trabalhadores e Agentes Nocivos

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Alexandre Zioli Fernandes Coordenador de Atuária da CGEDA

  1. Introdução

As Entidades Beneficentes de Assistência Social, definidas de acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 177/00 do Conselho Nacional de Assistência Social, quando atendem aos dispositivos previstos no Artigo 3º desta Resolução podem receber o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. Com base nesse certificado, estas podem contar com diversos subsídios dados pelo Estado, entre eles o da isenção de recolhimento ao INSS da parcela referente à cota patronal. A cota patronal é devida pelos empregadores ao INSS, calculada pela aplicação de uma alíquota de 20% sobre a remuneração total de seus empregados, sem limite de teto. A esse valor é adicionada uma parcela referente ao SAT, também calculado com base na remuneração total pela aplicação de um percentual que varia pontualmente de 1% a 3%, de acordo com a Atividade Econômica principal do estabelecimento. Há também outra parcela a ser recolhida pelo empregador juntamente com a cota patronal, referente a um percentual de acréscimo devido por conta da exposição de trabalhadores a agentes nocivos, que viabilizam concessão de aposentadoria especial em período reduzido de contribuição, podendo ser de 25, 20 ou 15 anos de contribuição, com percentuais de acréscimo de 6%, 9% e 12% sobre a remuneração do trabalhador exposto, respectivamente, conforme § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em redação dada pela Lei nº 9.732/98 e pelo art. 1º da Lei nº 10.666/03. O objetivo da cobrança de alíquota adicional visa atender duas finalidades simultaneamente, financiar em parte os benefícios de aposentadoria especial concedidos com tempo reduzido de contribuição pelo empregado e gerar um ônus ao empregador de forma a incentivá-lo a não manter empregados expostos a agentes nocivos – ou ao menos evitar fazê-lo. O objetivo desse trabalho é avaliar se a isenção da cota patronal concedida aos estabelecimentos classificados como entidades filantrópicas tem gerado efeitos negativos à política adotada com a criação das alíquotas adicionais por exposição a agentes nocivos. Para tal, serão considerados os dados relativos aos estabelecimentos que declararam GFIP1 no período de 2003 a 2008. Mais precisamente, no que se referem à relação de vínculos empregatícios, exposição a agentes nocivos e Classificação Nacional de Atividade Econômica e FPAS.

Acesse a pesquisa completa no link: http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_110107-165210-895.pdf

Deixe o seu comentário





* campos obrigatórios.